Definição
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a entidade reguladora do mercado de capitais no Brasil. Criada pela Lei nº 6.385 de 1976, a CVM é responsável por disciplinar, normatizar e fiscalizar as atividades do mercado de valores mobiliários, garantindo a proteção dos investidores e a integridade do mercado.
Principais Funções da CVM
- Regulação: A CVM cria normas e regulamentos que governam o funcionamento do mercado de capitais, abrangendo desde a emissão de valores mobiliários até a operação das bolsas de valores.
- Fiscalização: A comissão monitora e fiscaliza as atividades das empresas listadas, corretoras, fundos de investimento e outros participantes do mercado para assegurar que cumpram as normas estabelecidas.
- Educação e Orientação: A CVM promove a educação financeira e a divulgação de informações para investidores e o público em geral, ajudando a formar um mercado mais transparente e eficiente.
- Sanções e Penalidades: A entidade tem o poder de aplicar sanções e penalidades aos participantes do mercado que violarem as normas, garantindo o cumprimento das regras e a proteção dos investidores.
Importância da CVM
A atuação da CVM é fundamental para o bom funcionamento do mercado de capitais, pois ela:
- Protege os Investidores: Garantindo que tenham acesso a informações precisas e transparentes para tomar decisões informadas.
- Promove a Integridade do Mercado: Evitando práticas fraudulentas e abusivas que possam prejudicar os investidores e a confiança no mercado.
- Estimula o Desenvolvimento do Mercado
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